Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

(a)

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

(b)

Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.

(c)

Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.

(d)

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.

(e)

Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.