Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Direito Ambiental

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A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

(a)

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

(b)

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

(c)

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

(d)

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

(e)

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.