Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Direito Ambiental

notificar erro

O auto de infração ambiental constitui importante instrumento da fiscalização porque:

(a)

formaliza a constatação da infração e instaura o processo administrativo para apuração da responsabilidade.

(b)

substitui automaticamente todas as demais medidas administrativas

(c)

tem como finalidade exclusiva a aplicação de multa.

(d)

regulariza automaticamente a atividade fiscalizada.

(e)

somente pode ser lavrado após decisão judicial.