Questões de Concurso

Prefeitura de Brusque - SC

Concurso: Prefeitura de Brusque - SC
Cargo: Analista de Informática
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista de Informática

Disciplina: Direito Ambiental

FC866951

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A responsabilização por danos ambientais possui características próprias no ordenamento jurídico brasileiro.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

(a)

A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil.

(b)

A condenação criminal é condição para a reparação do dano ambiental.

(c)

As esferas de responsabilidade civil, administrativa e penal são independentes entre si, podendo um mesmo fato gerar consequências em mais de uma delas.

(d)

A aplicação de sanção administrativa impede o ajuizamento de ação civil.

(e)

A responsabilidade por dano ambiental restringe-se às pessoas físicas.