Questões de Concurso

A respeito da eficácia, aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais, é CORRETO afirmar que:

(a)

as normas de eficácia contida (ou reduzida) têm como uma de suas características a aplicação diferida, visto que há a imposição de ação futura aos poderes públicos.

(b)

é de eficácia limitada a norma que declara que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

(c)

a interpretação orientada à aplicação se torna completa quando o intérprete se satisfaz com a análise sintática do texto.

(d)

é de eficácia plena a norma que declara serem brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

(e)

a interpretação sistemática é praticamente uma “carta branca”, visto que, para além do ordenamento constitucional, o intérprete busca desvendar o sentido do preceito, tomando em conta a sua finalidade determinante e os seus princípios de valor.