Questões de Concurso

TJ-PB

Concurso: TJ-PB
Cargo: Residente Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CPCON

Cargo:

Residente Jurídico

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC868371

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De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque a alternativa CORRETA.

(a)

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.

(b)

O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.

(c)

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.

(d)

A ação principal será proposta no juízo competente para a ação acessória.

(e)

O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática permitida e que justifica a prevenção da competência de ofício.