Questões de Concurso

Prefeitura de Curionópolis - PA

Concurso: Prefeitura de Curionópolis - PA
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Ágata

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Direito Ambiental

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Segundo a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a responsabilidade penal da pessoa jurídica:

(a)

É admitida quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou órgão colegiado, em benefício da entidade.

(b)

Não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

É admitida somente para crimes contra a fauna.

(d)

Exige condenação prévia da pessoa física.

(e)

Aplica-se apenas a empresas públicas.