Questões de Concurso

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

(a)

A imunidade tributária conferida às entidades religiosas e templos de qualquer culto alcança todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços por eles titularizados, independentemente da destinação que lhes seja dada.

(b)

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco constitui limitação dirigida apenas à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

(c)

A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

(d)

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada por constituir limitação ao tráfego de pessoas e bens.

(e)

A lei poderá conceder isenção relativa a impostos juntamente com normas sobre outras matérias, pois não precisa ser específica.