Questões de Concurso

CRA-RS

Concurso: CRA-RS
Cargo: Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC869882

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Considerando os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Na ação de consignação em pagamento, requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

(b)

A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

(c)

Em relação à ação de divisão de terras particulares, se qualquer linha do perímetro atingir benfeitorias permanentes dos confinantes feitas há mais de um ano, serão elas respeitadas, bem como os terrenos onde estiverem, os quais não se computarão na área dividenda.

(d)

Na ação de exigir contas, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 30 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.