Questões de Concurso

Em tramitação de proposição legislativa perante o Poder Legislativo, discutiu-se a fase inaugural do processo legislativo, relacionada à apresentação formal do projeto que dará início à deliberação parlamentar. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos cidadãos.

(b)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.

(c)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, nos casos e na forma previstos na Constituição.

(d)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos membros do Poder Legislativo.

(e)

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente aos Tribunais Superiores.