Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC870029

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Durante a consolidação de determinado ato normativo, discutiu-se a possibilidade de a lei alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor. De acordo com a Constituição Federal, marque a alternativa correta.

(a)

A proteção à coisa julgada aplica-se exclusivamente às decisões penais.

(b)

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

(c)

A lei pode livremente atingir a coisa julgada sempre que houver interesse público.

(d)

O direito adquirido não possui proteção constitucional.

(e)

O ato jurídico perfeito pode ser desconstituído por qualquer lei posterior.