Questões de Concurso

AL-CE

Concurso: AL-CE
Cargo: Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IDECAN

Cargo:

Técnico Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC870030

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Na análise de um procedimento administrativo, discutiu-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública no exercício de suas competências. Com base na Constituição Federal, identifique a alternativa correta.

(a)

O princípio da legalidade não se aplica às entidades da Administração Indireta.

(b)

O princípio da legalidade aplica-se prioritariamente à Administração Pública direta.

(c)

O princípio da legalidade autoriza o agente público a praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido em lei.

(d)

O princípio da legalidade restringe-se às atividades de natureza financeira e orçamentária.

(e)

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, entre outros, ao princípio da legalidade.