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Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se.
o regime geral de previdência social e subsidiariamente o regime próprio dos servidores públicos.
o regime próprio dos servidores públicos e subsidiariamente o regime geral de previdência social.
o regime que estiver determinado, para esses casos, na lei estatutária específica para o cargo que estiver ocupando.
o regime de previdência próprio dos servidores públicos.
o regime geral da previdência social
