Uma associação civil, que congregava profissionais de determinada categoria, foi submetida à fiscalização de uma autarquia federal. A associação contava com associados em 22 unidades da Federação e a sua finalidade estatutária era a defesa dos interesses dessa categoria. Um decreto?lei de 1970, nunca revogado expressamente, cominou em sanções administrativas aos integrantes dessa categoria e continua a ser invocado pela autarquia para fundamentar autuações. A associação pretendia impugná?lo perante o Supremo Tribunal Federal, por reputá?lo incompatível com os preceitos fundamentais da CF/1988.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. 

A anterioridade do decreto?lei em relação à Constituição de 1988 não obsta o cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental.