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Quando a clareza se torna lei: a linguagem simples como
porta de entrada do cidadão
A Lei nº 15.263/2025 institui a Política Nacional de
Linguagem Simples em toda a Administração Pública. É importante destacar que se
trata de uma mudança estrutural, pois, a partir de agora, o Estado brasileiro
tem o dever jurídico de falar com as pessoas de forma objetiva, direta e
compreensível.
A lei parte de uma constatação óbvia, mas historicamente
ignorada: se o cidadão não entende o que o Estado diz, o direito existe somente
no papel. A Política Nacional de Linguagem Simples tem, dentre outros, os
objetivos de permitir que qualquer pessoa consiga encontrar, entender e usar as
informações públicas; reduzir a dependência de intermediários para interpretar
textos oficiais; e facilitar a participação social e o controle das políticas
públicas. Logo, a linguagem simples proporciona redução de burocracia, ruídos
na comunicação e retrabalho.
A linguagem simples não significa a “infantilização” do
discurso público. É, ao contrário, o reconhecimento de que a maturidade
democrática exige que o Estado fale a mesma língua dos cidadãos.
A lei define linguagem simples como um conjunto de técnicas
que envolve frases em ordem direta; períodos curtos; uma ideia por parágrafo;
uso de palavras comuns; explicação de termos técnicos; necessidade de evitar
estrangeirismos desnecessários; organização da informação mais importante logo
no início do texto; e uso de listas, tabelas e recursos gráficos. Também exige
testar a compreensão do público?alvo e prevê cuidados específicos para a
acessibilidade e para a comunicação com povos indígenas em suas línguas, sempre
que for possível.
Quando o governo passa a se comunicar na “mesma língua” dos
cidadãos, as regras passam a ser mais bem entendidas como parte de um contrato
social ao qual nos submetemos. Por esse motivo, a linguagem simples se
materializa como um recurso eficiente, pois aproxima a sociedade do governo que
a representa e se torna um poderoso instrumento de cidadania.
Internet: <jornal.usp.br> (com
adaptações).
Em
relação ao texto e aos seus aspectos linguísticos, julgue os itens a seguir.
No trecho “se o cidadão não entende o que o Estado
diz, o direito existe somente no papel.”, a expressão
“somente no papel” foi empregada em seu sentido
denotativo, visto que assume um valor figurado
e metafórico para indicar que a eficácia da lei
permanece apenas no plano teórico.