Concurso:
CRQ 20ª Região-MS
Disciplina:
Direito Digital
Caso a ANPD aplique multa simples à empresa pelo
incidente, essa multa poderá corresponder a até 2%
do faturamento da pessoa jurídica de direito privado,
grupo ou conglomerado no Brasil em seu último
exercício, em valor que excluídos os tributos, estará
limitado, no total, a R$ 50.000.000 por infração.
