Questões de Concurso

Leia o estudo de caso a seguir:

Em atendimento no serviço social, uma mulher relata que o companheiro a submete a humilhações e xingamentos frequentes, monitora e retém o seu salário, destrói documentos pessoais e a impede de trabalhar fora de casa; ela nega, contudo, ter sofrido agressões físicas e demonstra temor de represálias.

À luz da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta:

(a)

O controle do patrimônio, a retenção dos rendimentos e a restrição ao exercício de atividade profissional constituem conflitos de natureza patrimonial e familiar, não configurando violência doméstica na ausência de agressão física.

(b)

A concessão de medidas protetivas de urgência exige a prévia instauração da ação penal e a demonstração da materialidade da infração mediante prova pericial conclusiva acerca da violência sofrida pela vítima.

(c)

A incidência da Lei Maria da Penha pressupõe a ocorrência de violência física ou lesão corporal, não sendo suficiente a prática isolada de condutas de natureza psicológica, moral ou patrimonial para a adoção das medidas legais cabíveis.

(d)

A situação narrada caracteriza a ocorrência de violência psicológica, moral e patrimonial contra a mulher, admitindo a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e o encaminhamento à rede de atendimento e proteção especializada.