Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
As iniciativas das leis orçamentárias (Lei do Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA), cujos projetos deverão ser apresentados ao Legislativo, privativamente pelo Chefe do Executivo, nos prazos estabelecidos pela Constituição Federal, denominam-se
