Quanto à comunicação dos atos processuais, a intimação será realizada pelo CONTER ou pelo CRTR, local em que tramita o processo e onde constarão informações como: a identificação do intimado; o número do processo e o nome do órgão ou da entidade administrativa; a finalidade da intimação; a data, a hora e o local em que deve comparecer; e se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer?se representado.