Questões de Concurso

CESAMA

Concurso: CESAMA
Cargo: Analista de Saneamento – Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Saneamento – Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

FC871814

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Acerca da Justiça do Trabalho, na forma disciplinada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, invariavelmente, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

(b)

Compete à lei complementar dispor sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

(c)

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria relativa do Senado Federal.