Questões de Concurso

CESAMA

Concurso: CESAMA
Cargo: Analista de Saneamento – Administrador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Analista de Saneamento – Administrador

Disciplina: Direito Constitucional

FC871826

notificar erro

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

(a)

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.

(b)

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

(c)

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

(d)

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.