Questões de Concurso

TJ-SP

Concurso: TJ-SP
Cargo: Escrevente Judiciário
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Escrevente Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC87204

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Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.

(b)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo censura ou licença.

(c)

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.

(d)

As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.

(e)

É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar, desde que para fins lícitos.