Questões de Concurso

Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Concurso: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC872088

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A Lei Complementar nº 353/2023 (Código de Posturas do Município de Pinheiro Preto) estabelece regras para fiscalização da produção, do comércio e do consumo de alimentos. De acordo com o que estabelece a Lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Se bem embalados, é permitida a venda de alimentos vencidos.

(b)

Alimentos estragados ou fora do prazo de validade podem ser vendidos se o consumidor for informado dessa condição.

(c)

Alimentos deteriorados, adulterados ou fora do prazo de validade serão apreendidos pela fiscalização para serem inutilizados.

(d)

É de responsabilidade exclusiva dos comerciantes a fiscalização dos alimentos.