Questões de Concurso

Prefeitura de Pinheiro Preto - SC

Concurso: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC
Cargo: Edital nº 1
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Edital nº 1

Disciplina: Direito Tributário

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A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

(a)

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

(b)

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

(c)

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

(d)

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.