Questões de Concurso

O planejamento e a orçamentação são instrumentos fundamentais para garantir a eficiência, o controle social e a transparência na gestão de obras públicas. No setor público, as decisões técnicas devem estar estritamente vinculadas às peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) e aos princípios constitucionais da Administração Pública. Com base nos princípios de planejamento, orçamento público e transparência aplicados à contratação e à execução de obras de engenharia, assinale a alternativa correta.

(a)

O princípio da anualidade orçamentária impede que obras públicas com duração prevista superior a 12 meses tenham seus empenhos inscritos em Restos a Pagar, exigindo que o contrato de engenharia seja integralmente liquidado e pago dentro do mesmo exercício financeiro de sua assinatura.

(b)

De acordo com o princípio da transparência e as diretrizes do TCU, a divulgação integral de projetos básicos, termos aditivos e relatórios diários de obras é obrigatória, com exceção das composições de custos unitários e detalhamento do BDI, que devem ser mantidos sob sigilo comercial para proteger a empreiteira contratada.

(c)

Nenhuma obra pública de engenharia poderá ser licitada sem que haja projeto de engenharia aprovado e previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes dos serviços a serem executados no exercício financeiro corrente, sob pena de nulidade do certame e responsabilização do gestor.

(d)

O princípio da unidade permite que o engenheiro fiscal remaneje livremente recursos orçamentários de uma dotação destinada à pavimentação urbana para suprir o estouro de custos na reforma de uma creche municipal, por exemplo, desde que ambas as obras pertençam à mesma secretaria e tenham interesse público justificado.