Questões de Concurso

A Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA) do Estado do Ceará atua como o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SIEMA). Considerando as competências políticas, estratégicas e de planejamento atribuídas à SEMA pelas reformas administrativas e leis de organização do Estado, assinale a alternativa que apresenta uma competência correta dessa Secretaria.

(a)

Executar o policiamento ostensivo ambiental em áreas urbanas e lavrar autos de prisão em flagrante por crimes de maus-tratos a animais.

(b)

Planejar, criar, coordenar e administrar as Unidades de Conservação sob domínio do Estado do Ceará, além de formular a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas.

(c)

Emitir de forma exclusiva e isolada as Licenças Operacionais para postos de combustíveis e indústrias locais, sem qualquer participação da SEMACE.

(d)

Julga, em última e definitiva instância judicial, todos os processos criminais envolvendo desmatamento ilegal no território cearense.

(e)

Substituir o Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), extinguindo a necessidade de votação colegiada paritária para a criação de leis ambientais.