Concurso:
Prefeitura de Osasco - SP
Disciplina:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em de 1º de outubro de 2003, é instituído o Estatuto
da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Para garantir esse pressuposto, determina
o Estatuto (art. 9º) a obrigação do Estado em assegurar
à pessoa idosa a proteção, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento
digno e
