Questões de Concurso

TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz de Direito Substituto
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Juiz de Direito Substituto

Disciplina: Direito Digital

FC872862

notificar erro

Nos termos da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a afirmativa correta.

(a)

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada sua conservação para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

(b)

A transferência internacional de dados pessoais não é permitida mesmo quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

(c)

O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para a realização de estudos por órgão de pesquisa, ainda que garantida a anonimização dos dados pessoais.

(d)

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em qualquer circunstância com o consentimento específico e em destaque dado obrigatoriamente por ambos os pais.