Questões de Concurso

Na lição do professor José Eduardo Soares de Melo, “as normas tributárias objetivam estabelecer um vínculo entre pessoas, tendo por objeto central a arrecadação de valores dos patrimônios dos particulares, que ficam compelidos a entregar dinheiro aos cofres públicos em razão de serem realizados os denominados fatos geradores previstos na legislação”.

(Curso De Direito Tributário. 12. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2025, p. 249.)

Em relação à teoria geral da obrigação tributária, assinale a afirmativa que se alinha à legislação regente.

(a)

Pelo fato de uma entidade de assistência social sem fins lucrativos ser imune do dever de pagar impostos, tal circunstância a exime também dos deveres instrumentais de prestar declarações ou de emitir notas fiscais, sob a máxima de que o acessório segue o principal.

(b)

Em relação à solidariedade tributária, é válido e legítimo o redirecionamento da execução fiscal, em defesa formulada por um dos coproprietários de imóvel urbano, ao seu outro irmão, que ostenta maior capacidade contributiva.

(c)

Para a responsabilização mais rigorosa do sujeito passivo da obrigação tributária, inclusive, para os crimes tributários, fixou- -se na legislação vigente, a partir da evolução jurisprudencial, a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.

(d)

Há lacuna na legislação vigente quanto à responsabilidade tributária solidária dos desenvolvedores ou fornecedores de programas ou aplicativos que contenham funções ou comandos para fins de burla da legislação tributária.