Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

FC872976

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Sobre o julgamento do Prefeito Municipal pelas infrações praticadas no exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Joinville, assinale a alternativa correta:

(a)

O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado pela prática dos crimes de responsabilidade previstos em lei, enquanto as infrações político-administrativas sujeitam-se ao julgamento da Câmara Municipal.

(b)

O Prefeito será julgado pela Justiça Federal sempre que a infração envolver recursos públicos de origem federal.

(c)

O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Contas do Estado nas infrações político-administrativas, competindo à Câmara Municipal apenas executar a decisão.

(d)

O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal tanto pela prática de infrações político-administrativas quanto pela prática de crimes comuns.

(e)

O Prefeito será julgado pelo Supremo Tribunal Federal pela prática de crimes comuns e de crimes de responsabilidade.