Questões de Concurso

Câmara de Joinville

Concurso: Câmara de Joinville
Cargo: Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia

Disciplina: Direito Econômico

FC872978

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A Lei Complementar n.º 620/2022, prescreve instrumentos de estímulo e fomento, no tocante à Promoção Econômica e Tecnológica. Segundo essa lei, a promoção econômica será estimulada por maior interação entre o Poder Público e a iniciativa privada mediante o uso de:

(a)

Acordos de cooperação internacional que autorizem a aprovação de atividades econômicas independentemente dos impactos socioambientais.

(b)

Isenções tributárias automáticas e presunção de boa-fé restrita a empresas classificadas como distritos criativos de base científico-tecnológica.

(c)

Contratos de gestão exclusiva com o terceiro setor e industrialização compulsória de pescados e produtos agrícolas de baixo valor.

(d)

Centralização da disponibilização de dados geoprocessados sob sigilo administrativo para garantir a competitividade do mercado de venture capital.

(e)

Concessões, permissões, Parcerias Público Privadas (PPPs), contratos com Organizações Sociais e outros instrumentos análogos.