Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Constitucional
Um grupo de moradores do Município Delta organizou
um movimento para propor um projeto de lei que institui
um programa de preservação de nascentes em áreas
urbanas. Eles coletaram assinaturas de 2% do eleitorado
local e protocolaram a proposta diretamente na
Secretaria da Câmara Municipal, invocando o exercício
da democracia direta. Com base nas normas
constitucionais e no modelo de processo legislativo
aplicável aos municípios, assinale a alternativa correta: