Questões de Concurso

Prefeitura de São Valentim do Sul - RS

Concurso: Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Cargo: Almoxarife
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Grupo TALENT

Cargo:

Almoxarife

Disciplina: Direito Constitucional

FC874728

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Valentim do Sul, promulgada em 25 de novembro de 1994, assinale a alternativa correta acerca da organização político-administrativa do Município:

(a)

O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição para o cargo de Presidente da Mesa apenas uma vez na mesma legislatura.

(b)

O Poder Executivo municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, sendo que o Vice-Prefeito não integra o Poder Executivo, mas sim o Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica pode ser emendada por proposta de, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal, exigindo-se aprovação em turno único pela maioria absoluta dos vereadores.

(d)

O Município pode criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de consulta à população interessada ou de lei complementar estadual.

(e)

O Município é dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, respeitados os princípios constitucionais da União e do Estado.