Questões de Concurso

Prefeitura de Salgueiro - PE

Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Cargo: Enfermeiro Socorrista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Enfermeiro Socorrista

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

Compete privativamente ao Presidente da República, nos termos da Constituição Federal:

(a)

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

(b)

Elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados para disciplinar seu funcionamento.

(c)

Julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais.

(d)

Aprovar previamente a escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal indicados pelo Senado Federal.

(e)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.