Questões de Concurso

Prefeitura de Salgueiro - PE

Concurso: Prefeitura de Salgueiro - PE
Cargo: Enfermeiro Socorrista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Enfermeiro Socorrista

Disciplina: Direito Tributário

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Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(a)

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(b)

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

(c)

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

(d)

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

(e)

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.