Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Internacional Público

FC87508

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Sobre as definições constantes da Convenção de Viena de 1969 (CVDT), pode-se afirmar que:

(a)

a CVDT determina expressa distinção entre “tratado” e “acordo internacional”.

(b)

a definição de “organização internacional” abrange organizações não-governamentais, desde que tenham sua personalidade jurídica criada em um dos Estados Membros da CVDT.

(c)

“reserva” é uma declaração unilateral com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado.

(d)

“ratificação” significa um documento expedido pela autoridade competente de um Estado e pelo qual são designadas uma ou várias pessoas para representar o Estado na negociação.

(e)

“plenos poderes” se refere à capacidade de o Estado negociador impor uma proposta de texto aos demais Estados participantes.