Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Técnico Administrativo da Polícia Penal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico Administrativo da Polícia Penal

Disciplina: Direito Constitucional

FC875264

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Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A impessoalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública.

(b)

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que cumpram os requisitos previstos, na forma da lei.

(c)

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.

(d)

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

(e)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.