Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com as regras de acesso à justiça previstas na Lei nº 10.741/2003,
conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, à pessoa idosa é assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte
ou interveniente. Caso a pessoa idosa que possui prioridade nesses termos venha a falecer, essa
prioridade:
