Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:

(a)

Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(b)

Privativa da União.

(c)

Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(d)

Exclusiva da União.

(e)

Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.