Concurso:
Polícia Penal - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está
previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre
aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma
constitucional de eficácia:
