Questões de Concurso

Polícia Penal - RS

Concurso: Polícia Penal - RS
Cargo: Administração
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direito Processual Penal

FC875588

notificar erro

Considerando o disposto sobre o uso de algemas na legislação e na jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

(a)

É permitido durante os debates orais no Tribunal do Júri fazer referência à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficie o acusado.

(b)

É ilícito o uso de algemas no preso quando houver perigo à integridade física de terceiros.

(c)

O uso injustificado de algemas pode implicar responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

(d)

A ordem de uso de algemas pode ser emanada com justificativa oral.

(e)

É permitido o uso de algemas em mulheres durante o período de puerpério imediato.