Questões de Concurso

Como critério de humanização das penas, tem-se a proposta das penitenciárias industriais nos complexos prisionais no Brasil. Considerando as diretrizes de projeto da norma de desempenho construtivo para edificações habitacionais conforme a Emenda 1:2025, da ABNT NBR 15575:2025, assinale a alternativa correta sobre sua aplicação no contexto de construções de penitenciárias industriais.

(a)

Essa norma deve ser aplicada integralmente às penitenciárias industriais, pois o pavilhão de celas equipara-se à moradia coletiva institucional e, portanto, enquadra-se como edificação habitacional.

(b)

Essa norma não se aplica ao complexo prisional como um todo, visto que o seu escopo é restrito a edificações residenciais.

(c)

Um edifício enquadrado como penitenciária industrial requer a aplicação tanto de normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego quanto da ABNT NBR 15575, integralmente, uma vez que se trata de construção mista com mais de uma função e atividade desenvolvida.

(d)

Apenas a Parte 4 (Sistemas de Vedações Verticais) e a Parte 5 (Sistemas de Coberturas) da norma aplicam-se compulsoriamente a presídios, dada a necessidade de garantir o devido isolamento acústico e a resistência balística das muralhas.

(e)

O atendimento compulsório a essa norma em estruturas edificadas prisionais refere-se exclusivamente à área das oficinas de trabalho, devido às características do ambiente fabril quanto ao desempenho acústico, lumínico e térmico.