Questões de Concurso

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e com as boas práticas de planejamento e controle de obras públicas, o gestor de contratos deve seguir regras rígidas para garantir a legalidade e a eficiência da construção de um edifício público, como uma unidade prisional. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as etapas de planejamento, fiscalização e execução de contratos de obras públicas.

(a)

O princípio da segregação de funções proíbe que a mesma pessoa atue, ao mesmo tempo, em funções administrativas e na fiscalização direta, a fim de evitar conflito de interesses.

(b)

O pagamento à empresa contratada (construtora) deve ser feito com base nas medições dos serviços já executados, sendo proibido o pagamento por etapas que ainda não foram realizadas.

(c)

O diário de obra é um documento obrigatório em obras públicas e em que devem ser registrados todos os fatos diários, como o número de trabalhadores, as máquinas usadas e o andamento dos serviços, servindo como prova legal tanto para o governo quanto para a empresa.

(d)

O cronograma físico-financeiro é a ferramenta que vincula o avanço real do trabalho na obra às datas dos pagamentos previstos.

(e)

Os termos aditivos que diminuem o valor do contrato dispensam justificativa técnica, uma vez que a Lei impõe o respeito aos limites financeiros.