Questões de Concurso

A Resolução CNJ nº 487/2023, ao instituir a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, estabelece diretrizes para o acompanhamento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei. Considerando os princípios dessa norma e sua articulação com a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assinale a alternativa correta.

(a)

O tratamento das pessoas submetidas à medida de segurança deve ocorrer, preferencialmente, em estabelecimentos de custódia especializados, em razão das exigências de segurança pública.

(b)

A desinstitucionalização prevista na Resolução nº 487/2023 pressupõe a articulação intersetorial entre Justiça, Saúde e Assistência Social, priorizando estratégias de cuidado territorial e comunitário.

(c)

O acompanhamento das pessoas submetidas a medidas de segurança deve ser encerrado após decisão judicial, cabendo aos serviços da RAPS apenas a execução das condutas determinadas.

(d)

A internação psiquiátrica constitui a modalidade prioritária de acompanhamento das pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, sendo recomendada sempre que houver histórico de infração penal.

(e)

A execução das medidas terapêuticas relacionadas à saúde mental deve ocorrer fora da RAPS, a fim de preservar a autonomia dos serviços judiciais.