Questões de Concurso

A Portaria nº 495/2016 institui a Política Nacional de Alternativas Penais, com objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltadas ao enfrentamento do encarceramento em massa e à ampliação da aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. De acordo com a referida Portaria, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A Política será executada pelos municípios, que poderão solicitar apoio ao Poder Judiciário, Ministério Público e/ou Defensoria Pública, sempre que necessário.

(b)

O incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos é uma das finalidades da Política.

(c)

As ações, projetos e estratégias desenvolvidas no âmbito dessa Política privilegiarão os saberes interdisciplinares e a ação integrada entre os diferentes órgãos envolvidos.

(d)

O fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política é um dos eixos descritos na Portaria.

(e)

As alternativas penais abrangem as penas restritivas de direitos e a conciliação, a mediação e as técnicas de justiça restaurativa.