Concurso:
Prefeitura de Água Doce - SC
No julgamento do processo disciplinar, a autoridade competente verificou que a
comissão processante enquadrou a infração em determinado dispositivo legal, mas concluiu que outro
enquadramento jurídico seria mais adequado aos fatos apurados. Com base no Estatuto Jurídico
Disciplinar do Município, a autoridade:
