Questões de Concurso

Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Processual Penal

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Com relação ao disposto na Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9099/95), é correto afirmar que:

(a)

essa lei aplica-se a todos os tipos de crimes cometidos após Janeiro de 1995.

(b)

o processo perante o Juizado Especial objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima.

(c)

essa legislação tem aplicação só no âmbito da Justiça Estadual.

(d)

o instituto da transação penal pode ser concedido pelo Juiz sem a anuência do Ministério Público.

(e)

nela está prevista a abolitio criminis dos delitos de menor potencial ofensivo.