Questões de Concurso

Prefeitura de Água Doce - SC

Concurso: Prefeitura de Água Doce - SC
Cargo: Edital nº 3 PSS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Edital nº 3 PSS

Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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No que se refere ao crime de discriminação previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que:

(a)

Se a discriminação for praticada por meio de publicação, inclusive na internet, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa.

(b)

A pena aumenta quando a discriminação é praticada por servidor público.

(c)

O crime não é punível com reclusão, sendo aplicada apenas pena de multa.

(d)

A destruição do material discriminatório exige autorização prévia da vítima.