Questões de Concurso

Com relação aos Tribunais e Juízes dos Estados,

(a)

a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça.

(b)

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, porém não poderá se servir de equipamentos públicos e comunitários.

(c)

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça designará juízes de entrância especial, com competência, dentre outras, para questões agrárias.

(d)

cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

(e)

o Tribunal de Justiça não poderá funcionar descentralizadamente, por expressa vedação constitucional.