Questões de Concurso

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Especialidade: Engenharia Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Especialidade: Engenharia Civil

Disciplina: Direito Digital

FC876424

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De acordo com a Lei nº 13.709/2018.

(a)

os dados pessoais serão eliminados após o término do seu tratamento, sendo vedada a sua conservação por qualquer dos agentes de tratamento.

(b)

o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

(c)

em processo civil de reparação de dano por violação à legislação de proteção de dados pessoais, é vedada a inversão do ônus da prova em favor do titular dos dados.

(d)

o controlador deverá realizar o tratamento de dados pessoais segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

(e)

não é possível, em qualquer hipótese, a coleta de dados pessoais de crianças sem o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal.